(DOC. VP 145.8415.5807.0485)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". INATIVOS. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao RE 1407498/RJ/STF, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e a colenda Segunda Turma negou provimento a Agravo Regimental, já tendo ocorrido o trânsito em julgado. 2. Em consulta a plataforma de Cálculos de Débitos Judiciais e a opção «Cálculo de Fazenda Pública», existentes no site desta Corte de Justiça, com o lançamento do valor da parcela originária (R$ 100,00), da data da citação da ação coletiva (22/07/2005) e da data do lau

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