(DOC. VP 145.8210.2007.2000)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) associação para o tráfico. Lapso para obtenção do livramento condicional. Dois terços. Condição objetiva que independe da hediondez, ou não, do delito. Disciplina do Lei 11.343/2006, art. 44. Overruling. Ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Na condenação pelo crime de associação para o tráfico, perpetrado sob a égide da Lei 11.343/2006, faz-se necessário o desconto de 2/3 da pena para obtenção do livramento condicional, (ressalvados os casos de reincidência específica, em que há vedação), na condenação por associação para o tráfico, em prestígio da programação normativa do art

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