(DOC. VP 145.8210.2004.9100)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação cautelar de exibição de documentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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