(DOC. VP 145.8210.2003.9400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recursos representativos de controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes dessa norma.

«1. O Tribunal de origem reconheceu ao segurado do direito à revisão da aposentadoria, embora o pleito revisional tenha sido ajuizado após 29/06/2007. 2. O entendimento do Tribunal de origem destoa da orientação deste Tribunal Superior. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco ini

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote