(DOC. VP 145.8210.2001.8400)

STJ. Embargos de declaração. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública.ADIn 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Juros de mora e correção monetária. Manual de orientação de cálculos da Justiça Federal. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º. 2. No caso em apreço, como a matéria aqui tratada não ostenta natureza tributária, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, os juros de mora e correção monetária devem ser calculados à luz do que dispõe o Manual de Orientação de Pro

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