(DOC. VP 145.8210.2001.6900)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de comprovação do pagamento de custas do recurso especial, do porte de remessa e retorno dos autos. Deficiência na instrução. Juntada posterior. Impossibilidade. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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