(DOC. VP 145.8210.2000.6800)

STJ. Processo civil. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.

«Os embargos de declaração opostos contra a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Excepcionalmente, atribui-se esse efeito interruptivo quando a decisão é tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. Espécie em que o juízo de admissibilidade do recurso especial foi realizado de forma fundamentada. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote