(DOC. VP 145.8045.9001.3500)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.»

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