(DOC. VP 145.8045.9001.1300)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Precatórios judiciais. Não incidência de juros moratórios durante o período a que se refere o CF/88, art. 100, § 5º, na redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009. Súmula vinculante 17/STF. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.

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