(DOC. VP 145.8045.9000.1900)

STF. Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da fepasa. Alegação de afronta à Súmula vinculante 4/STF. Inexistência. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

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