(DOC. VP 145.8031.8001.1100)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Ai 791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação constitucional indireta. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise da alegação do cerceamento de defesa. Necessidade do reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Violação a CF/88, arts. 5º, X, e 133. Argumentação recursal deficitária. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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