(DOC. VP 145.7745.2000.9100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Importação de fósforos de segurança. Selos quantitativos de controle do IPI. 3. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e CF/88, art. 97. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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