(DOC. VP 145.7732.3712.1528)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena do agravante com base no Decreto 11.846/2023, em razão do caráter hediondo dos delitos por ele praticados. Sentenciado que foi condenado às penas totais de 44 anos, 11 meses e 27 dias de reclusão pela prática de roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo. Delitos inseridos no rol de crimes hediondos pela Lei 13.964/2019. Natureza hedionda, para fins de indulto e comutação, que deve ser aferida no momento da publicação do D

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