(DOC. VP 145.7535.2006.8400)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Constatação de erro de julgamento. Acolhimento para correção.

«1. Merece reforma o acórdão que se fundamenta em premissa fática equivocada. 2. Deve ser mantida a negativa de provimento de agravo regimental se a decisão monocrática originalmente proferida tinha dois fundamentos autônomos e suficientes, sendo apenas um deles impugnado pela parte. Entendimento da Súmula 182/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos.»

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