(DOC. VP 145.7535.2005.6400)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória. Extinção. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7. Não provimento.

«1. Ao arbitrar os honorários em consonância com a regra disposta no CPC/1973, art. 20, §§ 3º, 4º, a Corte de origem, empreendendo apreciação equitativa, levou em consideração os elementos de fato e as provas dos autos, sendo sua conclusão, a respeito do tema, insusceptível de revisão no âmbito do recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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