(DOC. VP 145.7535.2002.8800)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicabilidade do enunciado 284 da Súmula/STF. Embargos à execução. Penhora. Bem de família. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental desprovido.

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