(DOC. VP 145.7535.2002.3800)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Excesso de jurisdição. Ausência de prequestionamento. Suspensão de exigibilidade. Existência de parcelamento negado na origem. Falta de impugnação efetiva e questão de prova.

«1. É inviável o conhecimento de recurso especial que esbarra em óbices sumulares, especialmente no tocante à pretendida extinção da ação fiscal pela existência de anterior parcelamento da dívida, já que esta circunstância não foi admitida pela Corte de origem. Inteligência da Súmula 7. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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