(DOC. VP 145.7535.2002.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Intimação pessoal de procuradores de estado. Inaplicável. Ofensa ao art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos protelatórios.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. No que tange à nulidade da intimação, a jurisprudência do STJ entende que a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da

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