(DOC. VP 145.7532.5006.6000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Desclassificação para modalidade culposa. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A instância a quo entendeu plenamente provado o dolo, posto que, com sua conduta, o Recorrente, claramente, assumiu o risco de adquirir e depois ter em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa que devia saber ser produto de crime. II - Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à existência de dolo e à impossibilidade de desclassificação do delito, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via

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