(DOC. VP 145.7532.5005.3300)

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Erro material. Existência. Acolhimento dos embargos sem efeito modificativo.

«1. A existência de erro material no julgado autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos modificativos. 2. Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar erro material, preservando, contudo, os demais termos da decisão agravada, sem atribuir-lhe excepcionais efeitos modificativos.»

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