(DOC. VP 145.7532.5004.7900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade contratual. Reexame das cláusulas contratuais e do conteúdo fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A tese de violação do CPC/1973, art. 535 foi apresentada somente nas razões do regimental, não sendo suscitada no recurso especial. Matéria não conhecida em virtude da indevida inovação recursal. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/ST

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