(DOC. VP 145.7532.5004.5700)

STJ. Agravo regimental no embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Locação comercial. Ação renovatória de aluguel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Renovação. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Inexiste julgamento «extra petita» ou «ultra petita» quando o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial. 3. A análise acerca da inexistência de requisitos para a renovação encontra óbice, no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote