(DOC. VP 145.7532.5003.9400)

STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ademais, o recorrente, nas razões recursais, não alegou violação do CPC/1973, art. 535 a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. 3. Agravo Regimental não provido.»

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