(DOC. VP 145.7532.5003.5100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Danos morais. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência.

«1. Para que fosse possível a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de dano moral indenizável, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A divergência pretoriana não pode ser analisada quando o acórdão recorrido está assentado em matéria probatória, como no caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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