(DOC. VP 145.7532.5002.4600)

STJ. Administrativo. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. Prorrogação indevida do contrato que não altera o regime jurídico. FGTS indevido. Precedentes desta corte.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Esta Corte adotou entendimento no sentido de que o trabalhador temporário mantém relação jurídico-administrativa, razão pela qual a regra do Lei 8.036/1990, art. 19-A, quanto ao pagamento do FGTS, a ele não se ajusta. Desse modo, não há falar em direito aos respectivos depósitos. 3. Agravo regimental

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