(DOC. VP 145.7532.5002.2800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tarifa de coleta de esgoto. Legalidade. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Quanto à alegação de ilegalidade da cobrança de tarifa de esgoto pelo volume de água consumido, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local. Assim, a pretensão revela-se insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/

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