Carregando…

(DOC. VP 145.6945.7632.8297)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do requerido. Descabimento. Autora que foi devidamente notificada, concordando expressamente com o endosso das duplicatas, conferindo-lhe autonomia e abstração. Uma vez aceito, o sacado vincula-se ao título como devedor principal, sendo inoponíveis exceções pessoais a endossatários de boa-fé (STJ). Ausência de entrega de mercadoria que é oponível apenas ao s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote