(DOC. VP 145.6541.8009.6100)

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Aplicação da pena de confissão ficta prevista no CPC/1973, art. 359 em caso de descumprimento pelo vencido. Inadmissibilidade. Caráter meramente preparatório da medida. Observância. Inexistência de ação principal em curso. Hipótese. Ajuizamento da demanda principal contra o réu com postulação de aplicação das penalidades previstas na lei processual pela desobediência à determinação judicial. Possibilidade. Recurso do banco, demandado, provido neste aspecto.

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