(DOC. VP 145.6541.8009.5000)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Reconhecimento. Manutenção indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação da dívida. Inadimplência purgada. Demora injustificada do credor que deveria ter promovido a exclusão da anotação restritiva. Dano moral «in re ipsa» configurado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido nesta parte.

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