(DOC. VP 145.6541.8005.4800)

TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro (TAC). Legalidade. Contrato posterior a 30/04/08. Cláusula contratual expressa. Abusividade. Inexistência. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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