(DOC. VP 145.6541.8005.0800)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS na fatura. Legalidade. Política tarifária dos serviços públicos que permite revisão da tarifa para manter o equilíbrio financeiro do contrato. Observância. Aplicabilidade da Lei 8987/1995 e Lei 9427/96. Cobrança de rigor. Recurso do consumidor do serviço não provido.

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