(DOC. VP 145.6541.8004.3500)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia. Inadmissibilidade. Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanto. Entendimento sumulado por este tribunal (Súmula 102). Avença celebrada antes do advento da Lei 9656/98. Irrelevância (Súmula 100 desta corte). Instrumento de trato sucessivo a prorrogar-se no tempo. Recurso da corré unimed belém parcialmente provido e improvido o da corré unimed paulistana.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote