(DOC. VP 145.6541.8003.5200)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Pagamento não efetuado. Sociedade empresária em plena atividade. Inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora. Pretendida inclusão de sócios no polo passivo da demanda. Descabimento, por não se tratar de responsabilidade objetiva. Inexistência de encerramento irregular da sociedade. Recurso não provido.

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