(DOC. VP 145.6541.8003.3600)

TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional com pedido liminar. Cobrança de taxa de abertura de cadastro (TAC) e taxa de emissão de carnê (TEC). Legalidade. Tarifas de «avaliação de bem» e «registro de contrato». Abusividade. Exclusão determinada. Comissão de permanência cumulada com multa para casos de inadimplência. Descabimento. Afronta a Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Cláusula abusiva e, portanto, nula. Recurso parcialmente provido.

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