(DOC. VP 145.6541.8001.8200)

TJSP. Prescrição. Imposto. Débito fiscal relativo a IPVA. Ajuizamento da execução pela fazenda pública mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário. Estipulação, pelo CTN, art. 174, do prazo de prescrição do crédito. Observância. Decisão reconhecendo a inexigibilidade mantida. Recurso fazendário não provido.

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