(DOC. VP 145.6541.8000.2000)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Mora caracterizada. Pretensão dos compromissários compradores em suspender os pagamentos contratualmente previstos, com a abstenção da inserção de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Cabimento. Ausência de comprovação dos requisitos exigidos. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e dilação probatória. Decisão mantida. Recurso improvido.

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