(DOC. VP 145.6533.7000.9600)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Deficiência na prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com as diretrizes fixadas no julgamento do ai 791.292-qo-RG, rel. Min. Gilmar mendes, tema 339, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Repercussão geral rejeitada no julgamento do ARE 748.371-RG, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660. Infringência ao CF/88, art. 105, III. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral (re 598.365-RG, rel. Min. Ayres britto, tema 181). Violação ao princípio do Juiz natural. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote