(DOC. VP 145.6533.7000.6800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Manutenção de beneficiário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas 636, 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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