(DOC. VP 145.6125.3001.3500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Emergência e urgência. Plano de saúde. Cobertura. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não ficou caracterizada situação de emergência e urgência a ensejar cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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