(DOC. VP 145.6125.3000.9700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Transporte público coletivo. Adaptação de veículos a pessoas com deficiência. Adequação dos assentos. Acórdão fundamentado na legislação local e normas técnicas. Inviabilidade de modificação na via especial. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Cumprimento das obrigações legais. Efetiva demostração do prejuízo. Prévia licitação. Precedentes.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. O fundamento do acórdão para garantir a configuração dos veículos públicos de transporte baseou-se essencialmente na Lei Estadual 887/95 e nas normas técnicas NBR 14022 e NBR 15320, o

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