(DOC. VP 145.6125.3000.9100)

STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Concurso público. Reserva de vaga. Candidato sub judice. Matéria constitucional.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Não há como se revisar, na via especial, aresto solvido com base nos arts. 5º, caput, e 37, VI, da CF/88. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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