(DOC. VP 145.6125.3000.7400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Desacumulação. Determinação de Lei estadual 9.669/2011 mera organização local de competências. Regularidade do ato coator. Súmula 46/STF. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pedido de titular de cartório para acumular outra serventia - ao contrário do que foi fixado na Lei Estadual 9.669/2011 - até que seja realizado concurso público para titularidade do outro cartório. 2. No caso concreto, a desacumulação deriva de lei formal e, logo, não há falar em inconstitucionalidade; afinal, não se está examinando ato regulamentar mas, sim, ação administrativa que decor

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