(DOC. VP 145.6125.3000.0800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida pelo acórdão embargado. Aplicação de multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Paradigmas que, ao revés, entenderam haver omissão e afastaram o caráter protelatório dos embargos. Casuística. Particularidades de cada caso. Situações fáticas comparadas distintas. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. A via dos embargos de divergência não se presta a simples reexame de controvérsia acerca de existência ou não de omissões ou de caráter protelatório de embargos declaratórios, porque tais tarefas são realizadas com a análise particularizada de cada caso concreto, considerando suas peculiaridades. Não há divergência jurisprudencial a ser composta, mas meras conclusões diversas a partir de bases fático-jurídicas também diferentes. Precedentes da Corte Especial. 2. Agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote