(DOC. VP 145.6125.3000.0200)

STJ. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos. Processual civil. Mandado de segurança. Ato atacado. Acórdão da Corte Especial do STJ. Não cabimento. Ausência de teratologia. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe mandado de segurança contra decisão da Corte Especial, tendo em vista a impossibilidade de referido Órgão julgar ato por ele mesmo proferido, gerando uma situação de ser ao mesmo tempo autoridade coatora e �

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