(DOC. VP 145.6064.2001.2900)

STJ. Direito administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Obra. Alargamento. Rodovia federal. Ilegitimidade. Dnit. Pretensão. Sucessão. Dner. União. Fundamento legal inatacado. Súmula 283/STF. Julgamento contrário. Pretensão. Parte. Não configuração. Falta. Prestação jurisdicional.

«1. Não se configura a violação ao CPC/1973, art. 535 por ausência de prestação jurisdicional quando houver o julgamento da causa em sentido oposto aos interesses de uma das partes. Precedentes. 2. Pontuada a legitimidade da parte recorrente tendo em vista diversas normas jurídicas, a ausência de impugnação a uma delas enseja o não conhecimento do recurso especial, quando verificar-se tratar de fundamento legal autônomo. Hipótese da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não

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