(DOC. VP 145.6064.2001.0800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Instalação de hidrômetro. Parcelamento de débitos. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, todavia, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso especial. 2. Outrossim, observa-se que a parte embargante pretende o reexame do acórdão embargado, fim este a que não

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