(DOC. VP 145.6064.2000.9100)

STJ. Processo civil. Tributário. Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).

«1. Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 377.457, PR, aplicam-se os efeitos do CPC/1973, art. 543-B, §§ 3º e 4º, retornando os autos para novo exame. 2. O entendimento do STF no sentido da legitimidade da revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II foi posteriormente confirmado pelo STJ por ocasião de julgamento na sistemática institu�

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