(DOC. VP 145.6063.6000.3500)

STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Exoneração em virtude de anulação de concurso público por ato unilateral de prefeito. Necessidade de prévia instauração de processo administrativo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

«1. Nos casos em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneração de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulação de concurso público também por ato daquela

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