(DOC. VP 145.6053.1001.4700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores estaduais. Reajuste de remuneração. Lei estadual 8.970/2009. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Lei 8.970/2009), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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