(DOC. VP 145.6050.9000.6300)

STF. Processo penal. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Prequestionamento. Ausência. Alegação tardia de ofensa ao texto constitucional. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Observância do art. 93, IX, da constituição. Repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - Os Ministros desta Corte, por meio do Plenário Virtual, manifestaram-se pela inexistência da

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